Artigo 113-c da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 113-C
A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação de linha telefônica - o "Disque Ouvidoria Tributária" - que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria Tributária Externa.
Parágrafo único
- A Ouvidoria Tributária Externa garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante. Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003.