Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 11
O edital para a realização das provas será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado e, por extrato, em jornal de grande circulação, observando-se um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data do encerramento das inscrições e a do início das provas.