Artigo 91, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990
Art. 91
Os Conselheiros do Conselho Estadual de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I
Mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II
Idoneidade moral e reputação ilibada;
III
Formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV
Mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior.