Artigo 72 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990
Art. 72
O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, que concluir pela nulidade do edital de licitação, não possibilitará o prosseguimento do processo licitatório.