Artigo 4º, Inciso IX da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 02 de agosto de 1990

Art. 4º

compete, ainda, ao Tribunal de Contas:I - exercer o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes a matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;Revogado pela Lei Complementar nº 124/2009.II ~~- eleger o Presidente e o Vice-Presidente e dar-lhes posse;~~

II

eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Corregedor-Geral e dar-lhes posse; Nova redação dada pela Lei Complementar nº 155/2013.

III

conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis;

IV

elaborar e alterar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e funcionamento;

V

organizar seus Órgãos Auxiliares, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhes os cargos, funções e empregos, observada a legislação pertinente;

VI

encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre sua organização e funcionamento, sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de seus Órgãos Auxiliares, a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como propor a aprovação do Estatuto do seu pessoal;

VII

encaminhar à Assembléia Legislativa, trimestralmente, relatório de suas atividades, dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes ao término de cada período mencionado;

VIII

elaborar sua proposta orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la à Assembléia Legislativa, depois de aprovada pelo Plenário;

IX

prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades;X - exercer, de forma descentralizada, através de Delegação ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, a fiscalização das unidades da administração direta, indireta e fundacional, conforme estabelecido em ato próprio.Revogado pela Lei Complementar nº 124/2009.