Artigo 28 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 02 de agosto de 1990

A decisão do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 27, inciso III, alínea b desta lei.