Artigo 93, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 01 de agosto de 1990

Art. 93

Os Conselheiros gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:

I

vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II

inamovibilidade;

III

irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto no art. 77, inciso XIII, da Constituição Estadual, art. 150, inciso II, art. 153, inciso III, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal;

IV

aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após 30 (trinta) anos de serviço, contados na forma da lei, observada e ressalva prevista no § 1º, in fine, do artigo anterior.