Artigo 29 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 63 de 01 de agosto de 1990

- O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta lei. Art. 29. O responsável será notificado para, no prazo de trinta dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar. (NR) * Art. 29. O responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 124/2009. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 142/2011.