Artigo 85 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977
Art. 85
– Os membros da Defensoria Pública serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, mediante denúncia privativa do Procurador-Geral da Justiça.