Artigo 8º, Inciso XXI da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977

editar resoluções e expedir instruções aos órgãos da Defensoria Pública;

encaminhar expediente para nomeação, promoção, exoneração ou aposentadoria no Quadro da Defensoria Pública;

Prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado; (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)

propor demissão ou cassação de aposentadoria de membro da Defensoria Pública;

apresentar, anualmente, relatório das atividades da Defensoria Pública, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública;

baixar atos de lotação e designação dos membros da Defensoria Pública, bem como removê-los de sua lotação para outra, no interesse do serviço;

promover a abertura dos concursos para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, nos termos desta lei;

dar posse aos nomeados para cargos efetivos, e em comissão, da Defensoria Pública;

adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública;

fazer publicar, anualmente, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública;

aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública;

conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;

deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros da Defensoria Pública;

determinar o apostilamento de títulos dos membros da Defensoria Pública;

aplicar penas disciplinares aos membros da Defensoria Pública, na forma da lei;

determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros da Defensoria Pública;

dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior se julgar conveniente;

indicar, quando solicitado pela autoridade competente, membros da Defensoria Pública para integrar comissão de inquérito no âmbito do Poder Judiciário;

requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Defensoria Pública;

promover revisão criminal;

avocar atribuição específica de qualquer membro da Defensoria Pública e delegá-la a outro Defensor Público;

delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa; * XXIII – Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à proposta e execução orçamentária da Defensoria Pública; * XXIV – Decidir sobre a disposição de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, ouvido o Conselho Superior. * Incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000) * XXV – promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição. * Inciso acrescentado pela Lei Complementar 181/2018.

a iniciativa de lei, na forma do art. 134 da Constituição Federal, inclusive para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, nos termos do disposto no artigo 181-A da Constituição do Estado;

a iniciativa da proposta orçamentária no prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo;

a iniciativa do plano plurianual da Defensoria Pública, a ser encaminhado ao Poder Executivo, após ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública;

praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição;

representar judicial e extrajudicialmente a instituição;

nomear, dar posse, promover, exonerar, demitir, aposentar, cassar a aposentadoria, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro permanente de pessoal apoio da estrutura da Defensoria Pública;

organizar os serviços auxiliares;

praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira, e dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, organizados em quadros próprios;

convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública; X - editar atos de lotação, remoção e designação dos membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública;

abrir concurso público e prover os cargos da carreira e do quadro permanente de pessoal de apoio;

adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública;

aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública;

conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;

deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

determinar o apostilamento de títulos dos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

aplicar penas disciplinares aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública, na forma da lei;

determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

dirimir conflitos de atribuições, com recurso ao Conselho Superior;

promover a revisão criminal e ação rescisória;

editar ato de cessão de servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública, desde que sem ônus para a Instituição;

editar ato de cessão de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, com pertinência temática e/ou interesse institucional, após aprovação do Conselho Superior;

firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública;

ingressar com representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;

representar a Defensoria Pública como amicus curiae nos Tribunais Superiores e nos organismos dos Sistemas Internacionais de proteção dos direitos humanos;

deflagrar procedimento junto ao Tribunal de Justiça para a aprovação de súmula de jurisprudência dominante;

apresentar, ao final de cada mandato, relatório de atividades da Defensoria Pública;

promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, mantido pela Instituição;

delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa.

regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 228 de 15 de dezembro de 2025).

promover em cartório o registro em nome da Defensoria Pública dos bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 228 de 15 de dezembro de 2025).

autorizar a celebração de acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pela Defensoria Pública, cujos valores pecuniários serão destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUNDPERJ). (Redação dada pela Lei Complementar nº 228 de 15 de dezembro de 2025). (Artigo 8º com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)