Artigo 186 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977

– Aos membros da Defensoria Pública fica assegurado o direito às respectivas vantagens que vêm percebendo de acordo com a legislação vigente à data desta lei. * Art. 187 – Aplicam-se, subsidiariamente, aos membros da Defensoria Pública as disposições do Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado. • Redação idêntica à do art. 179 desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar 203/2022)