Artigo 155 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977
Art. 155
– Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.