Artigo 49, Inciso V, Alínea a da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 54 de 28 de setembro de 1988
Art. 49
...
V
Promotorias de Justiça:
a
Da Região Especial do Ministério Público (art. 45, I);
b
Da Primeira região do Ministério Público (art. 45, II);
c
Das demais Regiões do Ministério Público (art. 45, III).