Artigo 47, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 54 de 28 de setembro de 1988

- O Procurador-Geral da Justiça estabelecerá as atribuições dos órgãos de execução criados e a sua correspondência com os órgãos judiciários, somente podendo alterá-las nos casos de inexistência de titular dos primeiros e de extinção ou transformação dos últimos, mediante prévia anuência do Conselho Superior do Ministério Público.