Artigo 224, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
Art. 224
(vetado).
§ 1º
(vetado);
§ 2º
(vetado).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
(vetado).
(vetado);
(vetado).