Artigo 107 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
Art. 107
Os membros do Ministério Público somente poderão ser promovidos após um ano de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único
- Dispensar-se-á o prazo de interstício previsto neste artigo se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.