Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 38 de 21 de outubro de 1983
Art. 1º
O § 1º do artigo 76 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
