Artigo 85 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976

Os contratos da administração direta e autárquica do Município subordinar-se-ão, quanto ao seu conteúdo, ao regime do direito público ou do direito privado, conforme a natureza da prestação a que se obrigar o contratante com a administração.