Artigo 74, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976

do Prefeito, o decreto;

dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito, a resolução;

dos Subsecretários até os titulares dos órgãos de nível departamental, a portaria;

dos titulares dos órgãos de demais níveis, a ordem de serviço;

dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação.