Artigo 6º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976

política, pela eleição direta de sua Câmara Municipal;

financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse.