Artigo 47, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 47
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
leis;
II
resoluções.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
leis;
resoluções.