Artigo 37, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 37
A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões de primeiro de março a trinta de junho e de primeiro de agosto a cinco de dezembro.
§ 1º
A reuniões ordinárias da Câmara, nos meses que compõem os dois períodos de sessões, realizam-se cinco vezes por semana independente de convocação, em hora fixada no regimento interno.
§ 2º
A Câmara pode reunir-se extraordinariamente, por motivo relevante e urgente, mediante convocação: 1) do Prefeito; ou 2) do seu presidente, para apreciação de ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa.
§ 3º
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
§ 4º
Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária prevista no § 2º deste artigo.