Artigo 21 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976

Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do fato, em quarenta e oito horas, à Justiça Eleitoral, que promoverá a eleição para o preenchimento, se faltarem mais de quinze meses para o término da legislatura.