Artigo 14, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 3 de 23 de setembro de 1976

São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal;

ser brasileiro;

ser maior de vinte e um ano;

Ter domicílio eleitoral, segundo dispõe a lei federal;

estar no exercício dos direitos políticos.

- As inelegibilidade para os candidatos são as definidas em lei federal.