Artigo 62, Inciso XXII da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 19 de maio de 1982
Art. 62
– Compete ao Prefeito: ...........................................
XXII
................................... 1) as aplicações de que trata este inciso far-se-ão prioritariamente em títulos da dívida pública do município do Rio de Janeiro, ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro ou de suas instituições financeiras, ou em outros títulos de dívida pública, sempre por intermédio de instituições financeiras oficiais. ..........................................