Artigo 32 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 01 de dezembro de 1981
Art. 32
O cancelamento da declaração da estância turística dependerá de lei e se fará quando ocorrerem motivos que o justifiquem.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
