Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 225 de 27 de outubro de 2025

confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, implicando renúncia a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas;

aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;

desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;

ciência da existência da execução fiscal, decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.

no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, perante a Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações judiciais; e

na data do pedido de ingresso no programa, quanto a impugnações, defesas e recursos em andamento na esfera administrativa.