Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 218 de 07 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o artigo 7º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022.
Fica revogado o artigo 7º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022.