Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 217 de 20 de dezembro de 2023


Art. 3º

Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.