Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 12 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 210 de 21 de julho de 2023

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.