Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 04 de novembro de 1981
Art. 20
O Presidente exerce, na administração, as atribuições de Órgãos Executivo Superior, ao qual se subordinam os órgãos da Presidência e os de realização descentralizada do controle externo, bem como os de administração geral.