Artigo 17 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 206 de 22 de julho de 2022

O cumprimento das atividades deve ser realizado dentro da jornada diária e oficial de trabalho, constituindo medida excepcional a utilização do banco de horas, que deverá ser previamente autorizada pelo gestor da unidade, ou, em caso de urgências, comunicada logo após a ocorrência.