Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 206 de 22 de julho de 2022

Os cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira.