Artigo 65 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 30 de junho de 2022
Art. 65
A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia. Capítulo III Das disposições finais