Artigo 51, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 30 de junho de 2022

Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.

Na promoção para Delegado de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I do artigo 49, ou o inciso I do artigo 50 desta Lei, restando promovidos aqueles que obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Polícia. (Redação dada pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).

Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.

Na promoção dos Agentes de Polícia, a Lista para Promoção por Merecimento observará o inciso I, do artigo 49, ou o inciso I, do artigo 50 desta Lei, além dos critérios objetivos de classificação, com base nos fatores de pontuação, e de votação. (Redação dada pela Lei nº 224 de 22 de outubro de2025).

No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.