Artigo 69 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 01 de julho de 2022

Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.