Artigo 50, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 01 de julho de 2022

Art. 50

Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I

~~V E T A D O;~~

I

figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente; (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 06/09/2022)

II

~~possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;~~II- possuir 10 (dez) anos de efetivo exercício; (Redação dada pela Lei Complementar 211/2023)

III

ter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;

IV

estar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.

Parágrafo único

~~V E T A D O.~~

Parágrafo único

O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista. (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 06/09/2022)