Artigo 38, Inciso XXIV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204 de 01 de julho de 2022

garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;

estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;

uso das designações hierárquicas;

desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;

percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;

irredutibilidade de remuneração;

uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;

promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;

porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;

livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;

não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;

ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;

garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;

aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;

auxílio funeral e auxílio-doença, na forma da lei;

férias e licenças previstas em lei;

prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;

assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;

garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;

gratificações, na forma da lei;

salário-família, na forma da lei;

pagamento de diárias, na forma da lei;

adicional por tempo de serviço;

trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;

recompensas, na forma da lei;

direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020;

acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;

adicional noturno, na forma de legislação específica;

auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;

auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.