Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 26 de outubro de 2021

Art. 5º

O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I

60 (sessenta) anos de idade;

II

25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

III

10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV

5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º

O tempo de exercício com efetiva exposição prevista no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento.

§ 2º

A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/RJ, vedada a conversão de tempo especial em comum.