Artigo 21, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 26 de outubro de 2021

Art. 21

O RPPS/RJ abrange:

I

os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;

II

os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;

III

os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;

IV

os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;

V

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;

VI

membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.