Artigo 15 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195 de 26 de outubro de 2021

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS/RJ será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta seção.