Artigo 2º, Inciso X, Alínea c da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 193 de 06 de outubro de 2021

Art. 2º

Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias, consoante o inciso I, § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021:

I

as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e 4º, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;

II

as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;

III

as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV

as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;

V

as despesas intraorçamentárias;

VI

as despesas com pagamentos de sentenças judiciais;

VII

as despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais;*~~VIII –~~ ~~os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;~~Revogado pela Lei Complementar 198/2021.

IX

as despesas custeadas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares, efetivadas no Congresso Nacional, e apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício;

X

as despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados:

a

Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM –, de acordo com o artigo 263 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;

b

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ –, conforme o artigo 332 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;

c

Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED –, conformem os §§ 6º e 7º do artigo 183 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;

d

Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021;

e

Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

XI

as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas "a", "b" e "d" da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e os Fundos que se enquadram no §9º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/21;*~~XII –~~ ~~as despesas com recursos oriundos dos Fundos elencados nos incisos do artigo 95 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;~~Revogado pela Lei Complementar 198/2021.*~~XIII –~~ ~~as despesas com recursos oriundos dos seguintes Fundos:~~

a

~~Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM –, instituído pela Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982;~~

b

~~Fundo Especial Penitenciário – FUESP –, instituído pela Lei nº 1125, de 12 de fevereiro de 1987;~~

c

~~Fundo Especial da Polícia Militar – FUNESPOM –, instituído pela Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982;~~

d

~~Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUNESP –, instituído pela Lei nº 499, de 1º de dezembro de 1981.~~Revogado pela Lei Complementar 198/2021.*~~XIV –~~ as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005;Revogado pela Lei Complementar 198/2021.

XVI

as despesas primárias de capital (investimentos e inversões financeiras).