Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 187 de 23 de dezembro de 2019
Art. 3º
Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei 5.891, de 14 de janeiro de 2011.