Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 186 de 19 de abril de 2019

O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar.