Artigo 8º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 186 de 18 de junho de 2019
Art. 8º
Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 5º-A O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo."