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Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 181 de 02 de julho de 2018


Art. 2º

O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.