Artigo 40 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 26 de junho de 1981
Art. 40
A remoção de membros da Assistência Judiciária de um órgão de atuação para outro da mesma classe é voluntária, unilateral ou por permuta, ou compulsória, sempre por ato do Chefe da Assistência Judiciária.