Artigo 15, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 26 de junho de 1981
Art. 15
O Chefe da Assistência Judiciária presidirá o Conselho Superior e terá, além de seu voto de membro, o de qualidade, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único
- O Conselho Superior será presidido pelo Coordenador da Assistência Judiciária, nas faltas e impedimentos do Chefe da Assistência Judiciária.