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Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 179 de 09 de abril de 2018

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Art. 3º

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.