Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 175 de 29 de dezembro de 2016
Art. 3º
A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
A presente Lei vigorará por 10 (dez) anos.